Última atualização: maio de 2026
O website vermuteria-portuguesa.com representa a marca registada Vermuteria Portuguesa - Aperitivos & Cocktails, pertencente à empresa WINE-TIME EUROPE, Lda., com sede em Rua das Fisgas 442, Parque Cascais Stock, Armazém 6, 2645-117 Alcabideche, Portugal, NIF PT 507 842 219, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais.
Estatutos fiscais e licenças:
•Depositário Autorizado n.º PT01507842219
•Entreposto Fiscal de Armazenagem n.º PT50784221901
Autoridade competente: Alfândega do Jardim do Tabaco — Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Operações em conformidade com o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Email: info@vermuteria-portuguesa.com
Telefone (rede fixa): +351 21 362 4606
Telefone (rede móvel) / WhatsApp: +351 93 763 1958
Morada: Rua das Fisgas 442, Parque Cascais Stock, Armazém 6, 2645-117 Alcabideche, Portugal
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website vermuteria-portuguesa.com, bem como a aquisição de produtos através da loja online. Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
A utilização deste website e a compra de bebidas alcoólicas destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao efetuar uma compra, o cliente confirma que cumpre com a idade legal para a aquisição de bebidas alcoólicas.
Para efetuar encomendas, o cliente deverá criar uma conta de utilizador na nossa loja virtual, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.
Todos os produtos disponíveis na loja online estão sujeitos à disponibilidade de stock. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor e estão expressos em Euros (€).
A Vermuteria Portuguesa reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, os preços aplicáveis a uma encomenda serão sempre os vigentes no momento da confirmação da mesma.
Em caso de erro tipográfico manifesto no preço de um produto, a Vermuteria Portuguesa reserva-se o direito de cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral do valor pago.
A Vermuteria Portuguesa disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, processados em ambiente seguro por entidades terceiras autorizadas e supervisionadas:
1.Multibanco (Referência MB) — processado pela Ifthenpay Lda. (autorizada pelo Banco de Portugal sob o registo n.º 8707)
2.MBWay — processado pela Ifthenpay Lda.
3.Payshop — processado pela Ifthenpay Lda.
4.Google Pay — processado pela Ifthenpay Lda. (com 3D Secure obrigatório)
5.Apple Pay — processado pela Ifthenpay Lda. (com 3D Secure obrigatório)
6.Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard) via Ifthenpay (com 3D Secure obrigatório)
7.PayPal
8.Transferência bancária
9.Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express) via Stripe
A Vermuteria Portuguesa não armazena dados completos de cartões de crédito ou de débito. Estes dados são processados diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento, em conformidade com a norma PCI-DSS.
Os prazos e custos de envio variam consoante o destino:
Portugal Continental: a partir de 4,00 € (grátis acima de 125 €) — 1 a 3 dias úteis
Ilhas (Açores e Madeira): a partir de 12,00 € — 5 a 10 dias úteis
Europa: a partir de 15,00 € — 1 a 5 dias úteis
Resto do Mundo: sob consulta — prazo variável
As entregas são efetuadas pelas transportadoras CTT, DHL, TNT, FedEx e BOU Express, consoante a região de destino. Os prazos indicados são estimados e podem variar em função de fatores externos.
No momento da receção da encomenda, o cliente deve verificar o estado da embalagem e dos produtos. Em caso de danos durante o transporte, o cliente deve reportar a situação no prazo de 48 horas, enviando fotografias dos danos para info@vermuteria-portuguesa.com.
Todos os produtos enviados para fora da União Europeia estão sujeitos ao pagamento de IVA e possíveis taxas alfandegárias do país de destino, independentemente do seu valor.
O importador (quem compra) é legalmente responsável por declarar os bens e pagar os impostos exigidos pela Autoridade Tributária do país de destino. Se o destinatário se recusar a pagar as taxas, a encomenda pode ser destruída ou devolvida ao remetente, sendo os custos de transporte de devolução também imputados ao Cliente/Comprador.
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de resolução do contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem penalização.
Este direito aplica-se a todos os artigos, incluindo os adquiridos em promoção.
Como exercer o direito de livre resolução:
1.Comunicar a decisão de resolução por escrito para info@vermuteria-portuguesa.com, indicando o número de encomenda. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
2.Devolver o(s) produto(s) no estado original, fechados, com rótulo e cápsula/selo intactos, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação.
3.Os custos diretos de devolução são da responsabilidade do cliente.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação do(s) produto(s) devolvido(s), utilizando o mesmo meio de pagamento, podendo a Vermuteria Portuguesa reter este reembolso até receber os bens devolvidos ou prova do seu envio.
Exclusões ao direito de livre resolução (nos termos do art. 17.º do DL 24/2014):
Excluem-se do direito de livre resolução os produtos que, por razões de proteção da saúde ou higiene, tenham sido abertos após a entrega ou cujo selo/cápsula tenha sido retirado ou danificado após a receção, bem como bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente.
Todos os produtos vendidos pela Vermuteria Portuguesa beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega. Em caso de desconformidade, o cliente tem direito à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato.
Para reclamações, contacte-nos para info@vermuteria-portuguesa.com.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o cliente consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Portugal
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
O cliente consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode submeter o litígio através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr
Livro de Reclamações Eletrónico: Em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, disponível em www.livroreclamacoes.pt
A Vermuteria Portuguesa envida todos os esforços para garantir a qualidade e exatidão das informações disponibilizadas no website. Contudo, não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações nos conteúdos apresentados.
O consumo excessivo de álcool é prejudicial à saúde. Beba com moderação.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios será competente o foro da Comarca de Cascais, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na lei nem dos meios de Resolução Alternativa de Litígios indicados no ponto 10.
